A união estável, uma forma reconhecida de convivência familiar, confere direitos de herança ao parceiro sobrevivente em caso de falecimento.
Esses direitos incluem a participação nos bens adquiridos durante a convivência, mas o processo de inventário pode ter nuances específicas conforme a situação. Neste artigo, abordaremos como o inventário é conduzido no caso de união estável, os direitos do companheiro(a) e a importância de contar com a orientação de um advogado para garantir a segurança e celeridade no processo de partilha de bens.
União Estável e Direitos Sucessórios
A união estável é uma convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com a intenção de constituir uma família. Para efeitos legais, essa união pode ser formalizada por escritura pública, mas, mesmo que não seja registrada, ainda gera direitos e deveres entre os parceiros, incluindo o direito à herança. O Código Civil brasileiro prevê que o companheiro sobrevivente tem direito à sucessão, mas o regime de bens da união influencia a divisão.
Como é Feita a Partilha de Bens no Inventário em Caso de União Estável?
O regime de bens adotado na união estável tem papel crucial na partilha de bens. Vamos entender melhor como cada regime de bens impacta o inventário.
Regime da Comunhão Parcial de Bens
Na comunhão parcial, que é o regime de bens padrão para união estável, os bens adquiridos durante a união são considerados patrimônio comum e, portanto, sujeitos à divisão. Neste regime:
- O companheiro sobrevivente terá direito à metade dos bens adquiridos durante a união como meação, ou seja, sua parte própria, que não faz da parte da herança.
- A outra metade será dividida entre o companheiro e os demais herdeiros (filhos, por exemplo) como herança.
Regime da Separação Total de Bens
Quando os companheiros optam pela separação total, cada um possui o direito apenas sobre os bens registrados em seu nome. Dessa forma:
- Apenas os bens adquiridos e registrados em nome do falecido entram no inventário.
- O parceiro sobrevivente pode ter direito a uma parte da herança, mas essa divisão respeita a proporção estabelecida pela lei e pelos direitos dos demais herdeiros.
Regime da Comunhão Universal de Bens
No caso da comunhão universal, todos os bens adquiridos antes e durante a união são considerados comuns. Assim:
- O companheiro sobrevivente tem direito à metade de todos os bens como meação.
- A outra metade será dividida entre o companheiro e os demais herdeiros.
Regime da Participação Final nos Aquestos
Neste regime, os bens adquiridos durante a união (aquestos) são partilhados igualmente ao término da união. O companheiro sobrevivente, então, participa desses bens no inventário, como ocorre na comunhão parcial.
Direitos do Companheiro no Inventário
Além da meação, o companheiro sobrevivente tem direitos como herdeiro necessário, o que significa que ele é incluído na sucessão de bens em conjunto com outros herdeiros diretos, como filhos e pais do falecido. Em alguns casos, se não houver descendentes ou ascendentes, o companheiro pode herdar integralmente os bens do falecido.
Procedimentos para Realizar o Inventário em Caso de União Estável
O inventário no caso de união estável segue etapas semelhantes às de outros tipos de inventário, mas é importante reunir provas e documentos que comprovem a união, especialmente se ela não foi formalizada por escritura pública. Veja os principais passos:
Documentação Comprobatória da União Estável
É importante apresentar documentos que comprovem a união, como contratos de união estável, declaração conjunta do Imposto de Renda, contas conjuntas, certidões de filhos comuns e outros comprovantes que demonstrem a existência da relação.
Nomeação do Inventariante
O inventariante, pessoa responsável por administrar o inventário, pode ser o companheiro sobrevivente ou um dos herdeiros. Ele é responsável por organizar os bens, dívidas e direitos para a partilha.
Avaliação e Partilha dos Bens
Os bens são avaliados e partilhados conforme o regime de bens da união estável. Em casos de conflito, pode ser necessária mediação ou intervenção judicial para definir os direitos de cada herdeiro.
Pagamento de Impostos
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) deve ser pago sobre os bens que fazem parte da herança. Esse pagamento é necessário para a conclusão do inventário e a liberação da partilha.
Formalização da Partilha
Com a avaliação dos bens e o pagamento de tributos, é possível concluir o inventário e formalizar a partilha. A partilha pode ser realizada em cartório, se todos os herdeiros estiverem de acordo e não houver menores envolvidos, ou judicialmente, em casos de litígio.
Perguntas Frequentes
1. É necessário formalizar a união estável em cartório para garantir direitos sucessórios?
Não, mas é recomendado. A formalização facilita a comprovação da união e evita disputas, especialmente quando não há outros documentos que comprovem a relação. Caso a união não tenha sido formalizada, o companheiro pode reunir outros documentos que comprovem a convivência familiar.
2. O companheiro sobrevivente herda bens adquiridos antes da união estável?
Depende do regime de bens. Na comunhão parcial, por exemplo, apenas os bens adquiridos após a união entram na partilha. Em regimes como a comunhão universal, todos os bens são partilhados.
3. O companheiro pode renunciar à herança?
Sim, o companheiro pode renunciar à herança, abrindo mão do seu direito sobre os bens deixados pelo falecido. É um ato formal e irrevogável, que exige orientação jurídica para garantir que seja realizado corretamente.
4. É possível realizar o inventário de forma extrajudicial?
Sim, desde que todos os herdeiros sejam maiores de idade e estejam de acordo com a partilha, o inventário pode ser feito em cartório, o que costuma ser mais rápido e menos oneroso.
5. O companheiro sobrevivente tem direito à pensão por morte?
Sim, o companheiro sobrevivente pode solicitar a pensão por morte junto ao INSS ou ao órgão previdenciário responsável, desde que comprove a união estável na data do falecimento. Esse direito é independente do inventário.
O inventário em caso de união estável garante que o companheiro sobrevivente tenha seus direitos sucessórios preservados, mas o processo pode variar conforme o regime de bens adotado e a existência de conflitos.
Para assegurar que o inventário seja conduzido de maneira justa e eficiente, é essencial contar com a orientação de um advogado especializado, que pode auxiliar na reunião de documentos, orientação sobre os direitos do companheiro e acompanhamento do processo até a partilha final.
